legislação

As lâmpadas fluorescentes ou frias raramente são lembradas quando se fala em lixo eletrônico, mas apresentam um impacto ambiental grande e preocupante devido à elevada quantidade de mercúrio em sua composição. O quadro é agravado ainda pela fragilidade do produto, que se rompe facilmente, aumentando o risco de contaminação direta de seres humanos e do meio ambiente.

Segundo o Portal dos Resíduos Perigosos a secretária estadual do Ambiente do Rio de Janeiro, Marilene Ramos, enviou um minuta do decreto que regulamentaria a Lei nº 5.131 de 14 de novembro de 2007 que estabelece normas para o descarte desse produto, ao governador Sérgio Cabral.
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Semana passada, José Serra aprovou, com veto parcial, o Projeto de Lei que regulamenta a comercialização de eletroeletrônicos no Estado de São Paulo. Quatro foram os artigos vetados: 6º, 7º, 9º e 10º, e uma série de discussões sobre o que isso significa se debateu em listas, sites e até no Twitter. O que realmente significou o veto parcial? A ausência de prazos, sanções, normas e o veto ao artigo de celebração de convênios são os principais pontos polêmicos.

Em anexo disponibilizamos a última atualização da Política Nacional de Resíduos Sólidos (em projeto) em sua versão consolidada aos 24 de abril de 2009 da subemenda substitutiva global de plenário ao Projeto de Lei no. 203, de 1991, e seus apensos.

O projeto define claramente a atribuição de responsabilidade de coleta, reciclagem e deposição adequada dos resíduos eletroeletrônicos aos respectivos produtores, importadores, distribuidores e comerciantes. Abaixo encontra-se o trecho da lei que trata dessa questão (sublinhado nosso):

Art. 33.  Estão obrigados a estruturar e implementar sistema de logística reversa, mediante retorno dos produtos e embalagens após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: | mais >

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Boas Novas: o Congresso Nacional está votando o Projeto de Lei 1991 de 2007. sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Se aprovado, se tornará a lei que instituirá a mais importante ferramenta legislativa para criar, cobrar e fomentar programas de gestão dos diversos tipos de resíduos sólidos do pais. | mais >

O Brasil carece de uma Política Nacional de Resíduos Sólidos que regulamente o que fazer com o lixo eletrônico, que apresenta alta reciclabilidade mas também alta toxicidade para o meio ambiente. Atualmente o MMA (Ministério do Meio Ambiente) prepara uma proposta de uma possível política, para o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), onde a questão do lixo