legislação

Texto de Áurea Lopes e Patrícia Cornils originalmente publicado n'Arede.

ARede nº68 abril/2011 - Sancionada no final do governo Lula, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que levou 19 anos para sair do papel, já passou pela primeira regulamentação, também no ano passado. Entre as diretrizes definidas até agora, no que diz respeito ao lixo eletrônico, especialistas consideram que houve avanços (veja histórico aqui) – apesar da forte resistência da indústria ao estabelecimento de metas para coleta e reciclagem de materiais. Nesta entrevista, o analista ambiental e ativista Felipe Andueza chama atenção para o momento favorável, de grande interesse pelo tema. Também analisa
os desafios ainda postos para que sociedade civil, empresas e poder público cheguem a um consenso que viabilize a implantação progressiva e sustentável de medidas para redução de consumo, reutilização e reciclagem de resíduos. Esse debate está no cerne do Conselho Interministerial, criado pelo Ministério do Meio Ambiente, que coordena o encaminhamento da próxima regulamentação.

ARede – A Política Nacional de Resíduos Sólidos, recebeu a primeira regulamentação no final do ano passado. Qual a sua avaliação sobre as deliberações que ocorreram até o momento? | mais >

A Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo determinou que, por meio de sua resolução no. 131 de dezembro de 2010 (em anexo) e de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos: ficam obrigados os fabricantes, distribuidores e importadores de produtos eletro-eletrônicos e lâmpadas fluorescentes (entre outros produtos especiais) a:

Artigo 4º - Ficam os fabricantes, distribuidores ou importadores dos produtos
relacionados nos incisos I a VI do artigo 3º desta Resolução obrigados a:
I - Manter, individualmente ou sob a forma de parcerias, postos de entrega voluntária
para os resíduos pós-consumo;
II - Orientar os consumidores quanto à necessidade de devolução dos resíduos pósconsumo;
III - Cumprir as metas estruturais e finais de recolhimento;
§ 1º - Os resíduos recolhidos deverão ser encaminhados para reciclagem,
recuperação energética, reutilização ou outra destinação permitida pela Companhia
Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB.
§ 2º - As metas estruturais de que trata o inciso III deste artigo deverão ser
estabelecidas pela Comissão Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos até 31 de
março de 2011
§ 3º - As metas finais de recolhimento que trata o inciso III deste artigo deverão ser
estabelecidas pela Comissão Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos até 31 de
março de 2014.”

Finalmente, o Estado de São Paulo tem, em sua legislação, um mecanismo reconhecido internacionalmente como eficaz para a aplicação de novas leis: as metas graduais. Um tema que lutamos muito para colocar em pauta.

Texto publicado originalmente no Blog do Sakamoto, co-escrito por Dani Matielo, Leonardo Sakamoto e Felipe Andueza.

Neste momento em que todos louvamos o admirável mundo novo trazido pela tecnologia, com suas distâncias encurtadas e a possibilidade de distribuir conhecimento, faz-se necessário manter os olhos bem abertos sobre os seus efeitos colaterais, agravados pelo consumismo inconsequente. Até porque, a estrada para a perdição é asfaltada com monitores de computador usados (e rejuntada com saquinhos plásticos, é claro) | mais >

A legislação colombiana que normatiza a gestão de resíduos sólidos e eletro-eletrônicos define um Modelo de Responsabilidade Extendida aos Produtores e Compartilhada entre fornecedores, comerciantes, consumidores e poder público. Junto a essa definição clara, há mecanismos de metas graduais e princípios preventivos.
A Política Colombiana para a Gestão Integral de Resíduos e suas normas associadas compõe a legislação sobre lixo eletrônico mais avançada da América Latina, segundo o estudo comentado de pesquisadores da Universidade do Chile em parceria com a Plataforma RELAC (arquivo anexo - em espanhol). A ONG RAEE.ORG.CO mantém um site bastante atualizado sobre o tema no país. | mais >

A Plataforma de Resíduos Eletro-Eletrônicos para América Latina e Caribe (RELAC) baseada no Chile elaborou um estudo fundamental para a gestão de RAEE na região. O guia reúne um extenso estudo dos instrumentos legais regionais e internacionais vigentes em toda região caribenha e latino-americana, características do mercado e da realidade local, enfim, o documento traz um panorama das adversidades e oportunidades e caminhos a seguir. É referência obrigatória para legisladores, administradores públicos, empreendedores, pesquisadores e demais interessados. O arquivo encontra-se anexado, em espanhol.

Finalmente a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) foi aprovada pelo Senado e agora só precisa da sanção do Presidente da República para deixar de ser um projeto e se tornar uma Lei!! Velha, cansada porém persistente, a PNRS foi votada em meio a uma iniciativa do Senado que sua própria Agência denomina curiosamente "esforço concentrado", foram aprovados também os PECs do divórcio e da Juventude e a norma que regirá o Petrosal, segundo a jornalista especializada em política brasileira, Cristina Lobo. | mais >

Nem um, nem dois, nem três, no total são seis projetos de lei sobre lixo eletrônico em trâmite na Câmara dos Vereadores de São Paulo. Alguns mais superficiais, outros mais detalhados, todos trabalham com o conceito de coleta seletiva e reciclagem e também programas de educação ambiental e conscientização dos riscos ambientais dos resíduos eletrônicos. Apesar de outras capitais e municípios terem também seus projetos de lei de eletrônicos, a quantidade de propostas e a qualidade técnica dos descritos coloca São Paulo na vanguarda da gestão de lixo tecnológico no país. Vamos acompanhar quais projetos se tornarão lei e como se dará suas regulamentações e aplicações.
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Elaboramos uma outra tabela de legislação comparada, dessa vez com as principais leis e normas que regulamentam resíduos sólidos e lixo eletrônico no Brasil. Algumas são importantes marcos na história de nosso país, outras ainda estão em projeto. Se você notar a ausência de alguma lei, por favor nos inforrme. Clique na imagem para aumentá-la.

Essa imagem pode ser copiada e remixada, sempre citando a fonte e exceto para fins comercias. Em anexo, os textos oficiais das leis em questão.

Elaboramos uma tabela comparativa das principais leis e normas que regulamentam lixo eletrônico no mundo. São marcos legislativos pioneiros que inspiraram outras legislações mundo afora, conduziram o rumo dos programas ambientais da indústria eletrônica e alavancaram a discussão do impacto social e ambiental dos eletro-eletrônicos. Já estamos preparando uma do cenário nacional.

Essa imagem pode ser copiada e remixada, sempre citando a fonte e exceto para fins comercias. Em anexo, os textos oficiais das leis em questão.