Piauí: lei incentiva a reutilização social das máquinas caça-níqueis

O Estado do Piauí agora conta com uma lei (5.760/2008) que incentiva a reutilização das máquinas caça-níqueis para fns sociais e de inclusão digital. Veja o principal artigo da norma:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com o Poder Judiciário, Prefeituras Municipais, Receita Federal, Justiça Federal, instituições de ensino e organizações não governamentais para reprogramar e destinar as máquinas caça-níqueis apreendidas no Estado do Piauí para objetivos educacionais nas redes públicas de ensino básico bem como instituições não governamentais que desenvolvam ações sociais no Estado do Piauí.

E aqui você encontra a lei na íntegra.